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Pet 15.556Caso Master no STF

Linha do tempo

História, aquisições e contatos: ver a timeline ampliada →

Eventos em ordem cronológica. O carimbo indica se o fato está confirmado em ato oficial ou foi só reportado pela imprensa.

34 eventos

  1. Fase da operaçãoAto oficial

    1ª fase da Compliance Zero: Vorcaro é preso e o Banco Master é liquidado

    A PF deflagrou a 1ª fase da Operação Compliance Zero, com ordens da 10ª Vara Federal do Distrito Federal. Segundo decisão posterior do STF, Vorcaro foi preso na véspera, no aeroporto de Guarulhos (SP), quando estava prestes a embarcar em voo internacional; a PF aponta tentativa de fuga. No mesmo dia, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master, segundo a ConJur.

    Ressalva: Antecedente: esta fase foi autorizada pela Justiça Federal, antes de o caso chegar ao STF.

    Processo
    Não identificado na fonte
    Fontes
  2. MovimentaçãoAto oficial

    Caso chega ao STF por meio de uma reclamação

    Foi protocolada no STF a Rcl 88.121, que trata de busca e apreensão e investigação penal ligadas ao caso, inicialmente sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Segundo a ConJur, a reclamação foi apresentada pela defesa de Vorcaro contra as medidas de busca, apreensão e prisão.

    Processo
    Rcl 88.121
    Fontes
  3. Fase da operaçãoAto oficial

    2ª fase: PF cumpre buscas autorizadas por Toffoli, e material vai à PGR

    A PF cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados a Daniel Vorcaro, prisão temporária de Fabiano Zettel e busca pessoal em um empresário. No mesmo dia, o ministro Dias Toffoli, então relator, determinou o envio do material apreendido à PGR, atendendo a pedido da Procuradoria.

    Processo
    Pet 15.198
  4. MovimentaçãoAto oficial

    Toffoli deixa a relatoria e o inquérito do caso Master é redistribuído a André Mendonça

    Em nota oficial, os ministros do STF afirmaram não haver suspeição ou impedimento do ministro Dias Toffoli e registraram que, a pedido dele, os processos sob sua relatoria seriam enviados à Presidência para livre redistribuição. No mesmo dia, o portal do STF registra a redistribuição do Inq 5.026 ao ministro André Mendonça. Segundo a Agência Brasil, a mudança ocorreu depois de a PF informar à Presidência que havia menções a Toffoli em mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro.

    Processo
    Inq 5.026
  5. DecisãoAto oficial

    Mendonça autoriza a PF a seguir o fluxo normal das perícias

    Uma semana depois de assumir a relatoria, André Mendonça autorizou a PF a adotar seu fluxo ordinário de trabalho na perícia do material apreendido nas duas primeiras fases e a realizar diligências que não dependem de autorização judicial específica, segundo despacho posterior do próprio relator.

    Processo
    Inq 5.026
    Fontes
  6. DecisãoAto oficial

    STF manda devolver à CPMI do INSS os dados da quebra de sigilo de Vorcaro

    Mendonça determinou que a Presidência do Congresso devolva à CPMI do INSS as informações obtidas na quebra de sigilos de Vorcaro e que os dados sejam compartilhados com a PF. Segundo o STF, o relator considerou que as CPIs têm poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais.

    Processo
    Inq 5.026
  7. MovimentaçãoAto oficial

    Pedido da PF é autuado como Pet 15.556 e distribuído a André Mendonça

    Um delegado da Polícia Federal protocolou no STF a petição que deu origem ao processo principal deste site. O portal do STF classifica o assunto como prisão preventiva. No mesmo dia, a Pet 15.556 foi autuada e distribuída por prevenção ao ministro André Mendonça.

    Processo
    Pet 15.556
    Fontes
  8. Fase da operaçãoAto oficial

    Mendonça decreta prisões preventivas e PF cumpre a 3ª fase da Operação Compliance Zero

    Em decisão assinada em 3 de março, o relator atendeu a pedido da PF e decretou a prisão preventiva de quatro investigados, entre eles Daniel Vorcaro e Fabiano Zettel. Segundo o STF, a decisão também suspendeu as atividades de empresas ligadas aos investigados e impôs a outras quatro pessoas medidas como tornozeleira eletrônica, afastamento de funções públicas no Banco Central e proibição de deixar o país. As ordens foram cumpridas em 4 de março. De acordo com a PF, a apuração envolve a possível prática de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos por organização criminosa.

    Processo
    Pet 15.556
  9. DecisãoAto oficial

    STF manda investigar o vazamento de mensagens dos celulares de Vorcaro

    A pedido da defesa de Vorcaro, Mendonça determinou a abertura de inquérito para apurar o vazamento de informações e mensagens extraídas dos celulares do banqueiro. Segundo o STF, a apuração deve identificar quem tinha o dever de guardar o material, e não jornalistas que tiveram acesso indireto às informações.

    Processo
    Pet 15.612
  10. SessãoAto oficial

    2ª Turma confirma, por unanimidade, as prisões e demais medidas

    Em sessão virtual de 13 a 20 de março, a Segunda Turma referendou a decisão do relator. A exceção foi a parte relativa a um investigado que morreu depois da decisão, o que fez a medida perder efeito em relação a ele. Votaram André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Gilmar acompanhou com ressalvas e disse que pode reavaliar sua posição após a manifestação da PGR ou o fim das diligências. Dias Toffoli declarou suspeição.

    Processo
    Pet 15.556
  11. Fase da operaçãoAto oficial

    4ª fase: STF decreta prisão preventiva de ex-presidente do BRB

    Na Pet 15.771, distribuída por prevenção ao Inq 5.026, o ministro André Mendonça decretou a prisão preventiva de Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), e de um advogado. Segundo o STF, o relator apontou risco de destruição de provas e de interferência nas investigações.

    Ressalva: Decisão assinada em 15/04/2026 e divulgada pelo STF em 16/04/2026.

    Processo
    Pet 15.771
  12. SessãoAto oficial

    2ª Turma referenda, por maioria, a prisão preventiva do ex-presidente do BRB

    Em sessão virtual de 22 a 24/04/2026, a 2ª Turma do STF referendou a prisão preventiva de Paulo Henrique Costa, decretada por André Mendonça na 4ª fase da Compliance Zero. Pelo andamento oficial, o referendo foi por maioria, com Gilmar Mendes vencido em parte; a Agência Brasil chegou a noticiar unanimidade. Em 17/08/2026, um agravo da defesa foi julgado prejudicado ou não conhecido. Até 20/10/2026 ele seguia preso; a defesa nega fraude.

    Ressalva: A divergência entre “por maioria” (andamento oficial) e “unanimidade” (Agência Brasil) foi resolvida pelo andamento oficial.

    Fontes
  13. Fase da operaçãoAto oficial

    5ª fase: medidas contra o senador Ciro Nogueira e prisão de um primo de Vorcaro

    A pedido da PF, que aponta indícios de atuação do senador Ciro Nogueira (PP-PI) em favor de interesses privados de Vorcaro em troca de vantagens indevidas, Mendonça impôs medidas cautelares ao senador e a outros investigados, como proibição de contato e entrega de passaportes. A decisão também decretou a prisão temporária de um primo de Vorcaro, apontado como operador financeiro. A defesa do senador nega crime e diz que as medidas se baseiam em mensagens de terceiros, segundo o Congresso em Foco.

    Ressalva: Decisão assinada em 06/05/2026 e divulgada pelo STF em 07/05/2026.

    Processo
    Pet 15.873
  14. Fase da operaçãoAto oficial

    6ª fase: prisão do pai de Vorcaro e de integrantes de “A Turma” e “Os Meninos”

    Mendonça decretou a prisão preventiva do pai de Vorcaro e de outros seis investigados, apontados pela PF como financiadores, colaboradores e agentes de apoio dos grupos chamados “A Turma” e “Os Meninos”. Uma delegada e um agente da PF foram afastados das funções e proibidos de acessar sistemas da corporação.

    Ressalva: Decisão assinada em 13/05/2026. Não localizamos registro oficial da 7ª fase.

    Processo
    Pet 15.978
  15. NotíciaReportagem

    PF decide não endossar proposta de delação de Vorcaro, segundo a Agência Brasil

    Segundo fontes da PF ouvidas pela Agência Brasil, a corporação decidiu não endossar a proposta de colaboração premiada apresentada pela defesa de Daniel Vorcaro, por considerar inconsistentes as informações fornecidas. A PGR seguia avaliando a proposta. Um eventual acordo dependeria de homologação do relator, ministro André Mendonça.

    Ressalva: A fonte não informa em qual processo a proposta foi apresentada.

    Processo
    Não identificado na fonte
  16. Fase da operaçãoAto oficial

    8ª fase: buscas na casa do ex-governador do Rio Cláudio Castro

    Mendonça autorizou buscas contra o ex-governador do Rio Cláudio Castro, ex-dirigentes do RioPrevidência e empresas apontadas como intermediárias. Segundo a PF, aportes bilionários do fundo de previdência estadual no Banco Master teriam dependido de “alinhamento político” com o então governador. A defesa de Castro nega relação indevida com Vorcaro e afirma que os investimentos seguiram fluxos técnicos, segundo o Estadão.

    Ressalva: Decisão assinada em 25/05/2026.

    Processo
    Pet 15.676
  17. SessãoAto oficial

    2ª Turma confirma, por maioria, as prisões do pai e de um primo de Vorcaro

    A Segunda Turma referendou as decisões do relator que mantiveram presos o pai e um primo de Vorcaro. Luiz Fux e Nunes Marques acompanharam Mendonça. Gilmar Mendes divergiu em parte: propôs prisão domiciliar com monitoramento para o pai e medidas alternativas para o primo. Dias Toffoli declarou suspeição.

    Fontes
  18. Fase da operaçãoAto oficial

    9ª fase: buscas e cautelares envolvendo o senador Jaques Wagner

    Mendonça autorizou em parte a 9ª fase, com buscas e medidas cautelares contra investigados, entre eles o senador Jaques Wagner (PT-BA) e um ex-sócio do Banco Master; o ministro negou buscas em gabinetes parlamentares. A PF investiga se o senador recebeu vantagens, como um apartamento em Salvador, em troca de atuação favorável ao banco. O senador nega irregularidades, segundo a Agência Brasil.

    Ressalva: Decisão assinada em 17/06/2026.

  19. Fase da operaçãoAto oficial

    Nova fase: busca contra publicitário suspeito de atuar contra jornalistas

    Mendonça autorizou busca e apreensão contra um publicitário que, segundo a PF, recrutava influenciadores e jornalistas com recursos ligados ao esquema para desacreditar instituições públicas e fazia levantamentos sobre a vida privada de uma jornalista e de um executivo do setor bancário.

    Ressalva: Decisão assinada em 08/07/2026. O STF não numerou esta fase.

    Processo
    Pet 16.346
  20. DecisãoAto oficial

    Mendonça retira o sigilo da Pet 16.662 e defende julgamento pelo Plenário

    O relator determinou o levantamento do sigilo da Pet 16.662, autuada de ofício em 28 de agosto a partir de material da Pet 15.556. Segundo o Poder360, os documentos incluem relatório da PF sobre o celular de Daniel Vorcaro, com mensagens trocadas com um contato atribuído ao ministro Alexandre de Moraes, e contratos entre empresas ligadas ao Banco Master e um escritório de advocacia. Mendonça abriu vista à PGR e afirmou que o caso deveria ser analisado pelo Plenário, em sessão pública. Em março, o STF havia divulgado nota segundo a qual as mensagens atribuídas a Moraes estavam vinculadas a outros contatos da agenda de Vorcaro.

    Processo
    Pet 16.662
  21. DecisãoAto oficial

    Fachin abre a Pet 16.704 e pede explicações a ministros, PGR e PF

    Depois de parecer da PGR pela extinção da Pet 16.662, o presidente do STF abriu de ofício a Pet 16.704 para apurar a regularidade de procedimentos em investigações da PF que envolvem autoridades com foro no Supremo. Entre os pontos listados estão o cumprimento da regra da Lei Orgânica da Magistratura que manda remeter os autos ao tribunal quando surgem indícios contra magistrado e a eventual revelação de informações sigilosas a pessoa investigada. Fachin deu prazo comum de cinco dias úteis para que Alexandre de Moraes, André Mendonça, o procurador-geral Paulo Gonet e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, se manifestassem.

    Processo
    Pet 16.704
  22. DecisãoAto oficial

    Mendonça afasta o diretor-geral e o diretor de Inteligência da PF

    Em liminar na Pet 16.662, o relator afastou preventivamente o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência, Leandro Almada. Segundo a Agência Brasil, a medida atendeu a pedido do partido Novo, e na decisão o ministro afirma ter sido submetido a monitoramento sistemático pela inteligência da PF e cita a divulgação de relatórios de inteligência. Levada a referendo em sessão virtual extraordinária da 2ª Turma no mesmo dia, a liminar teve votos favoráveis de Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques. O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Gilmar Mendes, que apontou possível incompetência da Turma.

    Processo
    Pet 16.662
  23. DecisãoAto oficial

    Fachin suspende o afastamento da cúpula da PF e convoca sessão extraordinária

    Em decisão na Pet 16.704, associada à SL 1.946, o presidente do STF suspendeu a liminar de Mendonça de 8 de setembro e uma decisão tomada no mesmo dia pelo ministro Flávio Dino na Pet 16.669. Também paralisou a tramitação da Pet 16.662, determinou que qualquer procedimento sobre possível investigação de integrantes do STF seja enviado antes à Presidência e convocou sessão plenária extraordinária para 15 de setembro. Segundo a ConJur, a decisão de Dino havia reintegrado os diretores afastados.

    Fontes
  24. DecisãoAto oficial

    A pedido de Fachin, Mendonça retira o sigilo da Pet 15.556 e de 14 procedimentos relacionados

    Como a Pet 16.662, pautada para 15 de setembro, foi formada a partir da Pet 15.556, o presidente do STF pediu ao relator que enviasse cópia integral dos autos a todos os gabinetes e retirasse o sigilo do processo e dos procedimentos relacionados, ressalvadas as diligências cujo sigilo fosse imprescindível. No mesmo dia, Mendonça levantou o sigilo da Pet 15.556 e de outros 14 procedimentos, entre eles o Inq 5.026, a Rcl 88.121 e a Pet 16.662. Segundo nota do STF de 11 de setembro, foram disponibilizados cerca de 4 mil arquivos (25,3 GB).

  25. MovimentaçãoAto oficial

    Relatoria da Pet 16.662 passa à Presidência, que também manda remeter a Pet 15.556

    O presidente do STF transferiu para a Presidência a relatoria da Pet 16.662, citando a possibilidade de o resultado do julgamento atrair a hipótese de impedimento prevista no art. 144, IV, do Código de Processo Civil. Segundo o STF, no mesmo despacho ele determinou a remessa à Presidência das Pets 15.041 e 15.556, com todos os processos relacionados. O portal continua indicando Mendonça como relator da Pet 15.556. Também em 12 de setembro, Fachin negou o pedido de incluir a Pet 16.704 na sessão de 15 de setembro.

  26. DecisãoAto oficial

    Fachin pede a Mendonça que retire o sigilo da Pet 15.645

    Após pedido do ministro Alexandre de Moraes e manifestação da PGR, o presidente do STF solicitou ao relator o levantamento do sigilo da Pet 15.645, que não constava da lista de procedimentos liberados em 10 de setembro. A Pet 15.645 foi autuada em 10 de março, a partir de pedido de delegado da PF, e distribuída por prevenção a Mendonça.

    Ressalva: Desfecho do pedido pendente de verificação. Até 10/10/2026, o portal do STF não mostra andamentos públicos da Pet 15.645 posteriores a 27/03/2026.

    Processo
    Pet 15.645
    Fontes
  27. SessãoAto oficial

    Plenário discute reunir as Pets 16.662 e 16.704, e Dino pede vista

    Na sessão extraordinária, o Plenário não chegou a examinar o mérito. Gilmar Mendes propôs, em questão de ordem, reunir as Pets 16.662 e 16.704, redistribuí-las, identificar os magistrados mencionados no caso e abrir prazo para manifestação deles e da PGR. Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam a proposta. Edson Fachin (relator) e André Mendonça votaram contra, e Luiz Fux e Cármen Lúcia anteciparam votos no mesmo sentido do presidente. Flávio Dino pediu vista. Nunes Marques declarou-se impedido e Dias Toffoli afirmou suspeição.

  28. DecisãoAto oficial

    Dino dá 90 dias à União para reavaliar normas da CVM, citando o relatório do “GT Master”

    Na ADI 7.791, que discute o orçamento, a estrutura e a efetividade da fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o relator determinou que a União faça, em 90 dias e sob coordenação do Ministério da Fazenda, avaliação técnica e reapreciação fundamentada das Resoluções CVM 175/2022, 50/2021 e 45/2021, com conclusões, medidas propostas e justificativas técnicas. A decisão considera manifestações da Transparência Internacional – Brasil e as recomendações do relatório do “GT Master”, grupo de trabalho criado pela CVM em fevereiro de 2026 para sistematizar fatos ligados ao Grupo Master. Entre os pontos citados estão o arquivamento, em 2022, de uma denúncia que antecipava irregularidades depois identificadas no Banco Master, as estruturas de fundos em múltiplas camadas e as regras de prevenção à lavagem de dinheiro.

    Ressalva: Decisão assinada em 20/09/2026 e divulgada pelo STF em 21/09/2026. Em 24/09/2026, em aditamento, Dino requisitou à PF a abertura de inquérito sobre o arquivamento da denúncia de 2022 e outros fatos ligados à CVM, e deu 72 horas à CVM para enviar cópia do processo administrativo correspondente. Certidão de 07/10/2026 registra que, até aquela data, nem a CVM nem a PF haviam se manifestado em cumprimento à decisão de 24/09.

    Processo
    ADI 7.791
  29. MovimentaçãoAto oficial

    Mendonça envia informações na Pet 16.704 e contesta os relatórios de inteligência juntados por Moraes

    Em resposta ao despacho de 4 de setembro do presidente do STF, André Mendonça enviou informações sobre a decisão em que Alexandre de Moraes, no Inq 4.781, afirmou ver indícios de improbidade, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na atuação dele como relator. Mendonça sustenta que os “relatórios de inteligência” da PF que embasaram essa decisão não têm data, assinatura nem autor identificado e se declaram sem valor probatório, e que os atos de 1º e 3 de setembro no Inq 4.781 são nulos. Ele pede o arquivamento sumário da representação de Moraes, que a Presidência avalie apurar, em tese, abuso de autoridade e denunciação caluniosa, a investigação da origem e da autoria dos relatórios, o reconhecimento de sua ilicitude, a proibição de novos relatórios do mesmo tipo e acesso à íntegra do Inq 4.781. São pedidos de uma das partes da disputa, ainda sem decisão.

    Ressalva: Peça assinada em 21/09/2026 e juntada aos autos em 22/09/2026, quando a Agência Brasil noticiou o envio. O portal registra a peça como despacho. Em 25/09/2026, o presidente mandou ouvir a PGR sobre os requerimentos pendentes na Pet 16.704; até 17/10/2026, os andamentos públicos não registravam decisão sobre os pedidos de Mendonça.

    Processo
    Pet 16.704
  30. DecisãoAto oficial

    Fachin dá cinco dias à PGR para opinar sobre os pedidos pendentes na Pet 16.704

    O presidente do STF determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste, em cinco dias, sobre todas as providências pedidas e ainda pendentes na Pet 16.704, inclusive quanto à pertinência, necessidade e adequação delas e à eventual repercussão sobre investigações em curso. O despacho indica os documentos dos autos em que estão os requerimentos, sem descrevê-los. Segundo a Agência Brasil, entre eles estão medidas urgentes pedidas nas investigações do caso Master e dos descontos ilegais em benefícios do INSS e pedidos de soltura de investigados, entre os quais o empresário Fabiano Zettel e dois familiares de Daniel Vorcaro.

    Ressalva: Até 17/10/2026, os andamentos públicos da Pet 16.704 não registravam parecer da PGR posterior a este despacho: as petições juntadas depois de 25/09 aparecem só como “Manifestação”, sem indicar a autoria. Em 13/10/2026, a Presidência informou que ainda aguardava o pronunciamento da PGR.

    Processo
    Pet 16.704
    Fontes
  31. NotíciaAto oficial

    Fachin recebe o diretor-geral da PF e diz que todas as menções a ministros devem ser enviadas ao STF

    Em audiência pedida pela PF, o presidente do STF recebeu o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues. Segundo informe do STF, o diretor tratou do Ofício 3467748, de 2 de outubro, sobre o formato de apresentação do material das investigações do Banco Master. Fachin afirmou que eventuais atos de investigação de ministro dependem de autorização do Plenário e que a autoridade policial deve encaminhar todas as menções encontradas, sem exceção, com o respectivo contexto e em caráter estritamente descritivo; apresentados os elementos, o Plenário, ouvida a PGR, pode deliberar com base no art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura. A Presidência registrou ainda que aguarda o pronunciamento da PGR na Pet 16.704. Também foram tratadas ameaças a ministros e a conclusão do Inq 4.781.

    Ressalva: O endereço do informe é genérico (“informe-a-imprensa”) e pode ser reaproveitado pelo STF. Em 17/10/2026, ele exibia o informe publicado em 13/10/2026, às 18h43, sobre esta audiência, e citava a Pet 16.704.

    Processo
    Pet 16.704
  32. MovimentaçãoAto oficial

    PGR se manifesta na SL 1.946 contra o afastamento da cúpula da PF, segundo a imprensa

    A Procuradoria-Geral da República protocolou manifestação na SL 1.946, pedido da União contra a decisão de André Mendonça que afastou o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência, Leandro Almada. Segundo a Agência Brasil e a ConJur, o parecer, assinado por Paulo Gonet e outros três integrantes da PGR, afirma que não há elementos concretos que justifiquem o afastamento e que os dois dirigentes não aparecem como autores dos relatórios de inteligência nem como quem mandou elaborá-los. Pela íntegra publicada pela ConJur, a PGR também sustenta que o partido Novo, autor do pedido de afastamento, não tinha legitimidade para formulá-lo, e defende que se torne definitiva a suspensão do afastamento, deferida pela Presidência em 9 de setembro.

    Ressalva: O andamento oficial confirma só o protocolo da manifestação da PGR, em 13/10/2026 às 19h32, e a conclusão dos autos à Presidência; o conteúdo vem da imprensa. As reportagens não citam o número do processo. A ligação com a SL 1.946 se apoia na data, no assunto e na íntegra publicada pela ConJur, cujo cabeçalho indica “Suspensão de Liminar n. 1.946” e cuja última assinatura digital, de Paulo Gonet, é de 13/10/2026, às 19h31.

  33. MovimentaçãoAto oficial

    PGR se manifesta na Pet 16.704; parecer sigiloso é descrito pela imprensa

    A PGR protocolou petição sigilosa na Pet 16.704 em 17/10/2026, em resposta ao pedido de parecer de Fachin de 25/09, e os autos foram à Presidência em 19/10. Segundo g1, UOL e Metrópoles, o parecer defende manter as prisões preventivas do pai e do primo de Vorcaro, de Fabiano Zettel e de um advogado preso na 4ª fase; diz que pedidos urgentes cabem à Presidência e recursos ao Plenário; acolhe o pedido da OAB sobre o sigilo entre advogado e cliente; afirma que Mendonça não cometeu abuso de autoridade; e diz que os relatórios da PF registram fatos, sem valor probatório, e por isso não são investigação contra ministro. Até 20/10 não havia decisão de Fachin.

    Ressalva: O protocolo é oficial; o conteúdo vem da imprensa, porque a peça é sigilosa. Nenhum veículo cita o número da petição; a ligação vem da data e do despacho de 25/09. UOL e Folha PE incluem o próprio Daniel Vorcaro entre os presos cuja prisão a PGR defende; g1, Metrópoles e Revista Oeste não. O site não afirma a posição da PGR sobre ele até ver a peça.

  34. DecisãoAto oficial

    Dino considera cumpridas as ordens de 24/09 na ADI 7.791; PF informa inquérito sobre a CVM

    Em nova decisão na ADI 7.791, Flávio Dino considerou cumpridas as determinações de 24/09/2026. A União juntou a íntegra do processo administrativo da CVM sobre a denúncia de 2022 e informou que ele não foi compartilhado com MPF, Banco Central, PF ou Coaf. A PF comunicou a abertura do inquérito sobre a CVM em autos apartados. A decisão manda copiar os documentos para a Pet 16.814, processo sigiloso distribuído ao relator em 06/10/2026.

    Ressalva: Não foi localizada cobertura da imprensa até 20/10/2026. Que a Pet 16.814 seja o inquérito sobre a CVM é inferência a partir da decisão; o processo é sigiloso.

    Fontes