Glossário

Termos que aparecem nos processos, explicados em linguagem simples.

Ad referendum: Decisão tomada individualmente, por urgência, que depende de confirmação posterior do colegiado.
Autuação: Registro formal do processo, quando ele recebe número e classe.
Avocação: Quando uma autoridade chama para si um processo que estava com outra.
Colaboração premiada (delação): Acordo em que o investigado fornece informações em troca de benefícios. Só vale depois de homologado pelo juiz.
Decisão monocrática: Decisão tomada por um único ministro, em geral o relator.
Denúncia: Acusação formal apresentada pelo Ministério Público. A pessoa só passa a ser ré se o tribunal receber a denúncia.
Distribuição por prevenção: Envio do processo ao ministro que já cuida de um caso relacionado, para que o mesmo relator acompanhe tudo.
DJe: Diário da Justiça eletrônico, onde as decisões são publicadas oficialmente.
e-Doc: Número de cada peça dentro dos autos eletrônicos do STF. "fl." indica a página (folha) dentro da peça.
Homologação: Validação judicial de um acordo. O juiz verifica legalidade e voluntariedade, não a veracidade do que foi dito.
Impedimento: Situação objetiva, prevista em lei, que proíbe o juiz de atuar no caso, como quando ele ou um parente é parte.
Inq (Inquérito): Procedimento de investigação criminal. Tramita no STF quando envolve autoridade com foro no tribunal ou fatos ligados a ela.
Investigado: Pessoa sob investigação. Não é ré nem condenada, e tem direito à presunção de inocência.
Levantamento do sigilo: Decisão que torna públicos, total ou parcialmente, autos que antes eram restritos.
Liminar: Decisão provisória e urgente, tomada antes do julgamento definitivo.
Liquidação extrajudicial: Regime em que o Banco Central encerra as atividades de uma instituição financeira e nomeia um liquidante.
Medidas assecuratórias: Bloqueio ou sequestro de bens para garantir uma eventual reparação de danos.
Medidas cautelares diversas da prisão: Restrições alternativas à prisão, como tornozeleira eletrônica, proibição de contato ou de sair do país e afastamento de função pública.
Número único: Numeração padronizada pelo CNJ que identifica um processo em todo o Judiciário, no formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO.
Pedido de vista: Pedido de um ministro para examinar melhor o processo. Suspende o julgamento até a devolução dos autos.
Pet (Petição): Classe processual do STF para pedidos que não se encaixam em outra classe. Em investigações criminais, costuma reunir pedidos da PF ou da PGR, como prisões e buscas.
PGR (Procuradoria-Geral da República): Chefia do Ministério Público Federal. Atua nos processos criminais do STF e é quem pode oferecer denúncia.
Plenário: Colegiado formado por todos os ministros do STF.
Prisão preventiva: Prisão antes de qualquer condenação, decretada quando a lei a considera necessária, por exemplo para proteger a investigação. Não é pena nem indica culpa.
Prisão temporária: Prisão com prazo curto e definido, usada durante a investigação.
Questão de ordem: Proposta feita durante o julgamento sobre como o processo deve andar. É decidida antes do mérito.
Rcl (Reclamação): Ação usada para preservar a competência do STF ou garantir que suas decisões sejam cumpridas.
Redistribuição: Troca do relator de um processo, por exemplo quando o anterior deixa o caso.
Referendo: Confirmação, pela Turma ou pelo Plenário, de uma decisão urgente tomada por um ministro.
Relator: Ministro responsável por conduzir o processo, tomar decisões individuais e levar o caso a julgamento colegiado.
Sessão virtual: Julgamento em que os ministros registram seus votos em sistema eletrônico durante um prazo, sem reunião presencial.
Sigilo: Restrição de acesso aos autos. Pode cobrir o processo inteiro, só algumas peças ou só diligências ainda em andamento.
SL (Suspensão de Liminar): Pedido ao presidente do tribunal para suspender uma liminar por risco grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
Suspeição: Situação que pode comprometer a imparcialidade do juiz, como amizade íntima ou interesse no resultado. O próprio juiz pode declará-la.
Turma: Colegiado de cinco ministros. O STF tem duas Turmas.