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Pet 15.556Caso Master no STF

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DecisãoAto oficial

STF manda devolver à CPMI do INSS os dados da quebra de sigilo de Vorcaro

Mendonça determinou que a Presidência do Congresso devolva à CPMI do INSS as informações obtidas na quebra de sigilos de Vorcaro e que os dados sejam compartilhados com a PF. Segundo o STF, o relator considerou que as CPIs têm poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais.

Processo
Inq 5.026
Atores
André Mendonça, Daniel Bueno Vorcaro
Fontes