Jair Renan: documentos e empréstimos
STJ, decisão monocrática de 23/02/2026 no RHC 227952, determina trancamento imediato da lavagem remanescente por patente atipicidade (art. 386, III), após afastamento das falsidades pelo TJDFT. A origem ordena baixa quanto a Renan; publicação posterior revela absolvição por extensão dos quatro corréus. Decisão sobre bens disponibilizada em 11/06 manda intimar e depois arquivar.
- Situação atual do caso
- Trancamento documentado; baixa determinada e trânsito do STJ não confirmado
- Defesa ou contraponto
- Tese favorável acolhida: a atipicidade das falsidades elimina antecedente apto à lavagem; a quitação e falta de dolo específico constam da ementa TJDFT e da decisão STJ. O MPF opinou pelo provimento. A quitação civil, isoladamente, não comprova trânsito penal.
- Limites da conclusão
- RHC e ordens de baixa agora documentados; trânsito do STJ não certificado. Trânsito das falsidades aparece como informado por Renan e considerado pelo juízo, sem certidão própria. Absolvição por art. 580 é dos corréus; Renan é recorrente no RHC. Ordem de arquivo condicionada não certifica arquivo consumado.
- Processo identificado
- AP 0728286-69.2023.8.07.0001 (5ª Vara Criminal de Brasília); HC 0743415-49.2025.8.07.0000 (TJDFT); RHC 227952/DF, registro 2025/0460035-8 (STJ)
Fontes (12)
- Jair Renan se torna réu por fraude em empréstimos
Folha de S.Paulo · Reportagem sobre ação penal
Publicação: 27/03/2024 · Consulta: 10/10/2026
Excerto indexado
Registro da fonte b-s45 - PCDF aponta documentos falsos e faturamento fictício na empresa de Renan
CNN Brasil · Reportagem sobre investigação
Publicação: data não confirmada · Consulta: 10/10/2026
Excerto indexado
Registro da fonte b-s46 - Ministro do STJ tranca ação por lavagem de dinheiro contra Jair Renan
Metrópoles · Reportagem processual
Publicação: 25/02/2026 · Consulta: 11/10/2026
Texto aberto lido
Registro da fonte b-s138 - Operação contra lavagem de dinheiro que mirou Jair Renan Bolsonaro é de 2023; acusações foram arquivadas
AFP Checamos · Checagem
Publicação: 06/05/2026 · Consulta: 11/10/2026
Texto aberto lido
Registro da fonte b-s140 - STJ tranca ação penal contra Renan — informação da defesa e apuração da coluna
Santa Catarina em Pauta, Marcelo Lula · Reportagem processual
Publicação: 22/05/2026 · Consulta: 11/10/2026
Texto aberto lido
Corpo editorial lido integralmente. Advogado informou resultado e recusou apresentar decisões por alegado segredo de Justiça. Não contém número processual ou íntegra; referência conjunta ao ex-sócio não permite confirmar extensão subjetiva do dispositivo.
Registro da fonte b-s232 - Ministro do STJ encerra ação contra Jair Renan e afasta lavagem
Revista Oeste, Cristyan Costa · Reportagem processual
Publicação: 17/03/2026 · Consulta: 11/10/2026
Texto aberto lido
Corpo editorial integral lido; data e autoria conferidas nos metadados e índice. Chama a medida de recurso em habeas corpus, sem número. As passagens atribuídas ao ministro não foram conferidas no documento judicial.
Registro da fonte b-s233 - STJ — decisão de mérito no RHC 227952/DF
STJ, Ministro Messod Azulay Neto · Decisão judicial no portal oficial
Publicação: 26/02/2026 · Consulta: 11/10/2026
Página aberta; trechos revisados
PDF oficial de 10 páginas; identificação, fundamentos e dispositivo revisados. Assinado em 23/02/2026 às 20:53:52; disponibilizado 25/02, publicado 26/02. Não é certidão de trânsito.
Registro da fonte b-s289 - DJEN — ementa do HC 0743415-49.2025.8.07.0000
CNJ / TJDFT, 2ª Turma Criminal · Certidão judicial no portal oficial
Publicação: data não confirmada · Consulta: 11/10/2026
Texto aberto lido
Certidão oficial de duas páginas lida; ementa de ordem parcialmente concedida, disponibilizada em 04/11/2025. Não confundir ementa com íntegra do voto e acórdão.
Registro da fonte b-s291 - DJEN — ordem de baixa da ação penal quanto a Renan
CNJ / TJDFT, 5ª Vara Criminal de Brasília · Certidão judicial no portal oficial
Publicação: data não confirmada · Consulta: 11/10/2026
Texto aberto lido
Uma página lida. Disponibilização 25/02/2026, decisão determina baixa quanto a J.R.V.B. pelo trancamento da lavagem; a assinatura da decisão de origem não aparece no excerto. Não certifica cumprimento material da baixa nem trânsito.
Registro da fonte b-s292 - DJEN — dispositivo de absolvição dos corréus por extensão
CNJ / TJDFT, 5ª Vara Criminal de Brasília · Certidão judicial no portal oficial
Publicação: data não confirmada · Consulta: 11/10/2026
Texto aberto lido
Certidão oficial de duas páginas lida. Disponibilização em 01/04/2026; texto para publicação da sentença ID 270865517, em certidão datada de 31/03/2026 por servidor. Essa não é necessariamente a data de assinatura da sentença. Art. 580 do CPP e art. 386, III, para quatro corréus; Renan já tinha baixa ordenada.
Registro da fonte b-s293 - DJEN — restituição de bens e determinação de arquivamento da AP
CNJ / TJDFT, 5ª Vara Criminal de Brasília · Certidão judicial no portal oficial
Publicação: data não confirmada · Consulta: 11/10/2026
Texto aberto lido
Certidão oficial de uma página lida. Disponibilização em 11/06/2026; decisão ID 278911754 sobre bens de M. determina intimação e, após, arquivamento. Não certifica arquivo efetivamente realizado ou trânsito.
Registro da fonte b-s294 - DJEN — baixa das falsidades após trânsito informado por Renan
CNJ / TJDFT, 5ª Vara Criminal de Brasília · Certidão judicial no portal oficial
Publicação: data não confirmada · Consulta: 11/10/2026
Texto aberto lido
Certidão oficial de uma página lida. Disponibilizada em 27/11/2025. Juízo determina baixa dos arts. 299/304 após trânsito informado por Jair Renan no ID 257873167; lavagem permanecia. Certidão subjacente e trânsito posterior do STJ não recuperados.
Registro da fonte b-s296